84.13-2-00 - Regulação das atividades econômicas

Esta classe compreende - a regulamentação e fiscalização de questões relativas ao exercício de atividades econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais, infra-estrutura, uso do solo, transporte terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc. - a regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho - a promoção de incentivos a diferentes setores econômicos - a definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais - a definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente - as atividades de órgãos públicos em áreas técnicas específicas (regulação do direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença de veículos, etc.)

Esta classe compreende ainda - as atividades das agências reguladoras

Esta classe NÃO compreende - as atividades de pesquisa e desenvolvimento científico (divisão 72)

84.30-2-00 - Seguridade social obrigatória

Esta classe compreende - as atividades da seguridade social obrigatória, envolvendo a gestão, financiamento e concessão de benefícios de aposentadoria, pensão, auxílio-doença, auxílio-natalidade e auxílio-funeral - as atividades do Ministério da Previdência Social

Esta classe compreende ainda - a concessão de seguro-desemprego - a concessão de pensão a viúvos

Esta classe NÃO compreende - a seguridade social não compulsória (grupo 65.4) - os serviços de assistência social sem alojamento (88.00-6)