84.11-6-00 - Administração pública em geral

Esta classe compreende - as atividades executivas e legislativas, exercidas pelos poderes públicos, nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, e em nível de administração direta e indireta - a administração e supervisão em assuntos fiscais, envolvendo:
- a administração tributária
- a arrecadação de impostos e taxas sobre mercadorias e serviços e a investigação de sonegação
- a administração alfandegária
- a administração orçamentária, gestão de recursos públicos e da dívida pública
- o levantamento e recebimento de dinheiro e controle de seu desembolso
- a administração da política civil de P&D e recursos a ela associados
- a administração e execução dos serviços de planejamento social e econômico e dos serviços de estatísticas, nos vários níveis do governo - as atividades de autoridades administrativas autônomas do tipo Comissão de Valores Mobiliários - as atividades das fundações de apoio à pesquisa e extensão

Esta classe compreende ainda - a administração e gestão do pessoal das administrações públicas - a administração e gestão do patrimônio e gastos gerais - as atividades das procuradorias do Estado - as atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral - as atividades de auditoria das contas públicas

Esta classe NÃO compreende - o Banco Central do Brasil (64.10-7) - a regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais (84.12-4) - a regulação das atividades econômicas (84.13-2) - as atividades ligadas à defesa nacional (84.22-1) - as atividades dos Ministérios das Relações Exteriores (84.21-3), da Defesa (84.22-1), da Justiça (84.23-0) e da Seguridade Social (84.30-2) - as atividades ligadas à segurança e ordem pública (84.24-8) e à defesa civil (84.25-6) - a gestão de bibliotecas e de arquivos públicos (91.01-5) - a restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos (91.02-3)

84.12-4-00 - Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais

Esta classe compreende - a regulação, controle, definição de política e coordenação de atividades voltadas a melhorar o bem-estar da população quanto a: saúde, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, habitação, serviços urbanos, ação social, etc.

Esta classe compreende ainda - a promoção de atividades culturais e recreacionais - a distribuição de financiamento público a artistas - a regulação de programas de abastecimento de água potável - a regulação das operações de coleta e disposição de resíduos - a regulação de programas de proteção ambiental - a regulação de programas habitacionais

Esta classe NÃO compreende - as atividades relacionadas à gestão de redes de esgoto, disposição de resíduos e recuperação ambiental (divisões 37, 38 e 39) - as atividades da seguridade social compulsória (84.30-2) - as instituições públicas de ensino (divisão 85) - as instituições públicas de prestação de serviços na saúde e de assistência social (divisões 86, 87 e 88) - as atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental (divisão 91) - as atividades esportivas e outras recreacionais (divisão 93)

84.23-0-00 - Justiça

Esta classe compreende - a administração e o funcionamento do sistema judicial e dos tribunais civis, penais, trabalhistas, militares, etc. - a administração de penitenciárias e reformatórios - as atividades do Ministério da Justiça e das secretarias de justiça estaduais

Esta classe compreende ainda - os serviços de reabilitação social não considerados serviços sociais - os serviços de administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação, independentemente de essas atividades serem realizadas por unidades do governo ou por unidades privadas contratadas para essa finalidade (firmas terceirizadas)

Esta classe NÃO compreende - a representação e a assistência jurídicas exercidas em causas civis, penais ou de outro tipo (69.11-7) - as atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral (84.11-6) - as atividades das procuradorias do Estado (84.11-6) - as atividades das escolas de penitenciárias (divisão 85) - as atividades dos hospitais penitenciários (86.10-1)

84.24-8-00 - Segurança e ordem pública

Esta classe compreende - a administração e o funcionamento da polícia federal e das polícias estaduais e municipais, civis e militares, assim como das polícias rodoviária, de trânsito, portuária e florestal

Esta classe compreende ainda - as atividades das secretarias de segurança da administração estadual e municipal

Esta classe NÃO compreende - a direção e o funcionamento das forças armadas (84.22-1) - a direção e o funcionamento do corpo de bombeiros (84.25-6) - a operação de laboratórios policiais (71.20-1)

84.25-6-00 - Defesa civil

Esta classe compreende - a direção e o funcionamento do corpo de bombeiros - a prevenção e extinção de incêndios - a organização de assistência em catástrofes civis como: inundações, deslizamentos de terra, etc.

Esta classe compreende ainda - os serviços de lanchas contra incêndios

Esta classe NÃO compreende - os serviços de extinção de incêndio e proteção florestal (02.30-6) - os serviços de combate a incêndio nos campos de extração de petróleo e gás natural (09.10-6) - os serviços de prevenção e extinção de incêndios em aeroportos (52.40-1) - a direção e o funcionamento das forças armadas (84.22-1) - os serviços de caráter privado de prevenção de incêndios (manutenção de extintores de incêndio) (82.99-7)